Agenda legislativa federal – 8/6 a 12/6/2025 1c6t1z

Aumento de impostos…
A agenda legislativa da semana começou no domingo (8), com a reunião da cúpula do Congresso, líderes partidários e o ministro da Fazenda Fernando Haddad, sobre a polêmica do decreto presidencial que taxou o IOF.

… sem redução de gastos
Haddad comunicou aos congressistas que precisa do aval do presidente Lula (PT) para revogar o decreto e editar uma Medida Provisória que lista a taxação de outros setores econômicos.

Esgotamento
A decisão foi repudiada de forma generalizada por Frentes Parlamentares, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em declaração na segunda-feira (9), expressou que o país está ‘esgotado’ de medidas arrecadatórias, e que prevê um clima negativo à aprovação da MP.

Ingovernabilidade fiscal
Hugo Motta participou de evento promovido pelo jornal Valor Econômico na segunda-feira (9), em São Paulo, e afirmou que é preciso haver uma agenda de médio e longo prazos para encontrar uma saída para a situação fiscal do Brasil. Segundo ele, as contas públicas estão completamente desajustadas, e o país caminha para uma situação de ingovernabilidade fiscal.

Carla Zambelli
Sobre o caso da deputada federal Carla Zambelli, Motta afirmou que não cabe mais a ele, como presidente, colocar em votação o pedido de prisão da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Segundo Motta, como já há condenação definitiva da parlamentar, cabe apenas seguir o rito regimental acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e declarar a perda de mandato da parlamentar. Ele aguarda a comunicação do STF, com o pedido de perda de mandato para formalizar a perda de mandato da congressista paulista.

Comissões
Confira a agenda das comissões temáticas por setor:

Saúde

– Será instalada nesta terça-feira (10), às 14 horas, no plenário 10, a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai discutir a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, em análise no colegiado, prevê a concessão de aposentadoria para os agentes que comprovarem 25 anos de efetivo exercício nas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental. A pensão será integral e paritária.

Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. O deputado Antonio Brito (PSD-BA) deve ser relator da PEC, e o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) deve assumir a presidência do colegiado.

– A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os estabelecimentos e locais públicos e privados de médio e grande porte que tiverem a obrigação legal de disponibilizar cadeiras de rodas contem com equipamentos adequados ao uso por pessoas com obesidade, de acordo com as normas técnicas vigentes.

A determinação valerá também para macas disponibilizadas em estabelecimentos de atenção à saúde.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

– As comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Saúde promovem na quarta-feira (11), audiência pública conjunta para sabatinar o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele vai falar sobre os planos do ministério e os desafios para melhorar os serviços de saúde oferecidos à população.

A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 7. Confira a pauta aqui.

Agropecuária

– Audiência pública conjunta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, e Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, discutem nesta terça-feira (10) a situação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do seguro rural. O objetivo é encontrar alternativas, especialmente para atender os agricultores familiares.

A audiência pública será realizada a partir das 14 horas, no plenário 11. Veja a lista de convidados aqui.

Ciência e Tecnologia
– Os membros da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/2023, já aprovado pelo Senado, retomam as audiências públicas para debater o PL que regulamenta o uso da IA no Brasil, realiza audiência pública nesta terça-feira (10).

Serão debatidos, a pedido do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do colegiado, conceitos de IA e modelos de regulação. A reunião será realizada no plenário 9, às 13h30. Veja quem foi convidado aqui.

Esportes
– A Comissão do Esporte e a Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/2024) da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (10), audiência pública sobre a importância dessa lei na promoção do esporte e da inclusão social em todo o Brasil.

O debate atende a pedido dos deputados Mauricio do Vôlei (PL-MG), Luiz Lima (Novo-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ); e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 13. Veja quem foi convidado para discutir o assunto aqui.

Meio Ambiente
– A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 3195/2024), que inclui ações de mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União, para estados, o Distrito Federal e municípios para execução em áreas de risco de desastres.

A proposta, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), altera a Lei 12.340/2010, que estabelece as regras para as transferências de recursos da União para estados e municípios, com o objetivo de financiar a prevenção de desastres, a resposta e a recuperação em áreas afetadas.

O relator na comissão, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), recomendou a aprovação da proposta. O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

– A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (10), uma audiência pública com o tema “Lixões, Inclusão Socioprodutiva e Mitigação de Emissões de Metano”.

O objetivo do debate é promover a 3ª edição da Virada Parlamentar Sustentável, que contará com diversas atividades em diferentes espaços da Casa durante os meses de junho e julho de 2025.

A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Fred Costa (PRD-MG), está marcada para as 10 horas, no plenário 3. Veja quem foi convidado aqui.

Transportes
– A Comissão de Transportes (CT) da Câmara debate a interdição de ponte sobre o rio Jequitinhonha na BR-101, localizada na BR-101, no município de Itapebi (BA). O tráfego na ponte foi interditado no início de maio para a realização de avaliação da estrutura.

A previsão do governo da Bahia é reabrir a ponte para o tráfego de veículos leves no próximo dia 20 de junho. Enquanto isso, a interdição causa transtornos à população e aos caminhoneiros. Como alternativa, motoristas precisam seguir rotas longas, com trechos não pavimentados.

– A CT promove nesta na quarta-feira (11), o 24º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O tema deste ano é “Carga Segura: estratégias contra o crime no transporte rodoviário de cargas”.

O evento foi proposto pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e será realizado no auditório Nereu Ramos a partir das 9 horas. Veja a lista de convidados aqui.

– Também na CT, será discutido nesta terça-feira (10), o cenário atual do setor ferroviário nacional. O debate foi solicitado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) e será realizado às 10 horas, no plenário 11. Confira a pauta aqui.

Economia
– Na Comissão de Economia (CE), uma audiência debaterá, no âmbito da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/2025), realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública às 9h30, no plenário 2, atendendo pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto. Veja quem foi convidado para discutir o assunto.

– Em sessão anterior, a CE aprovou programa de estímulo à indústria química brasileira.

– O ministro do Turismo, Celso Sabino, participa de audiência na CE para apresentar planos para o setor. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 5.

Cidades
– A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (10), a oferta de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis).

A Athis é uma política pública que garante, de forma gratuita para famílias de baixa renda, serviços técnicos especializados de arquitetura, engenharia e urbanismo para a construção, reforma, ampliação ou regularização de moradias.

– A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a adoção de bens, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público por pessoas, entidades e empresas.

“Essas iniciativas já existem em diferentes municípios, mas é preciso reconhecer a necessidade de dar segurança jurídica a esta prática, reduzindo as demandas judiciais frequentes na aplicação desse instrumento”, disse Toninho Wandscheer.

Direitos Humanos
– A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece como pessoas com deficiência os indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas primárias ou secundárias (elefantíase), desde que cumpram critérios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O objetivo é estender aos portadores de elefantíase os direitos assegurados às pessoas com deficiência. Para fazer jus ao benefício, o indivíduo deverá comprovar, por meio de laudo, que as disfunções linfáticas representam impedimentos de longo prazo e interferem na sua vida em sociedade.

– A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o o integral a intervenções terapêuticas baseadas em evidências e regulamentadas pelo Ministério da Saúde. O texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Trabalho
– A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para discutir o Projeto de Lei 4146/2020, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana.

– A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta terça- feira (10), audiência pública sobre os desafios e a regulamentação do transporte de aplicativo por motos e o trabalho de mototáxi.

– A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (10), audiência pública com o tema “Precarização das relações de trabalho dos Correios”.

O debate atende pedido do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). De acordo com ele, a estatal conta com mais de 84 mil trabalhadores diretos. “No entanto, nos últimos anos, tem-se observado um processo de deterioração istrativa e financeira que afeta diretamente o ambiente de trabalho, os direitos e a segurança funcional dos empregados da empresa”, afirma. Veja quem foi convidado aqui.

– A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1455/2024, que regulamenta as atividades profissionais de banhista, tosador e esteticista de animais domésticos. De autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), o texto também estabelece critérios para o funcionamento de petshops.

Com a proposta, o exercício das atividades a a ser atribuído aos profissionais certificados em curso específico, o qual deverá ter aval do Conselho Federal de Medicina Veterinária e incluir aulas práticas presenciais.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto ainda precisa ar pelo Senado Federal.

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