Com a realização do Fórum Parlamentar do Brics, de 3 a 5 de junho, a Câmara dos Deputados realiza apenas uma sessão deliberativa nesta semana
Brasília – A agenda legislativa do Congresso Nacional prevê uma semana esvaziada. Apenas nesta segunda-feira (2), haverá sessão deliberativa extraordinária, e mesmo assim, semipresencial, ou seja, sem a obrigação de registro de presença em Plenário dos congressistas que poderão votar pelo sistema virtual da Casa. A paralização ocorre em razão da realização do fórum parlamentar do Brics, de 3 a 5 de junho. Apenas a partir de 10 de junho, espera-se a volta da rotina das duas Casas do Legislativo Federal.
Nesta segunda-feira (2), está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, sete propostas, entre elas o projeto de lei (PL nº 6.020/2023) que configura a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, como descumprimento de medida protetiva.
O PL é de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), e propõe a alteração da Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas, mesmo em casos que a aproximação do agressor aconteça com consentimento. “A proposta busca corrigir lacunas existentes na legislação, onde a vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”, justifica a deputada paraense.
Dois requerimentos de urgência
A Casa pode deliberar também dois requerimentos de urgência para projetos. O pedido acelera a tramitação de projetos e faz com que sejam analisados diretamente pelo plenário sem precisar ar por todas as comissões.
- REQ 4.880/2024: Solicita urgência para o projeto de lei 3.097/2024 que altera o Código Penal para criar sanção a gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, emendas individuais.
- REQ 1669/2025: Solicita urgência para o projeto de lei 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ e dá outras providências
Três projetos da pauta ambiental
Três projetos de lei na pauta da Câmara dispõem sobre o meio ambiente, desde calamidade pública, uso da água do mar e alterações no Código Florestal. Veja as propostas:
- PL 1707/2025 – Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a istração pública e as organizações da sociedade civil.
- PL 3339/2024 – Altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal, para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.
- PL 7108/2017 – Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Ainda na pauta está também o projeto de lei 2.767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
