Com a aprovação, o Projeto de Lei 4497/2024, permite a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira segue para exame dos senadores
Brasília – O governo sofreu na sessão Plenária da Câmara dos Deputados desta terça-feira (10), mais uma derrota incontestável. Os deputados aprovaram por 328 votos favoráveis, 100 contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei (PL) 4497/2024, que pode permitir a regularização 128 milhões de hectares em áreas de fronteira, de imóveis rurais em 11 Estados, que englobam 588 Municípios. A matéria segue para o exame do Senado.
Após a aprovação do texto básico, a maioria no Plenário também rejeitou dois destaques apresentados pela Federação Psol-Rede e pela Federação PT-PCdoB-PV que pretendiam excluir trechos do texto do projeto de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC).
Segurança jurídica e título definitivo para milhares de produtores rurais
A regularização fundiária em zonas de fronteira voltou ao centro do debate legislativo com a tramitação do PL. O tema mobiliza o setor agrícola, ambientalistas, órgãos de segurança e comunidades tradicionais, refletindo o histórico de disputas, desafios e interesses que marcam o uso e posse da terra no Brasil, especialmente em regiões sensíveis à soberania e ao desenvolvimento regional.
O tema da regularização fundiária na faixa de fronteira — uma faixa de 150 km de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil — é antigo, sensível e multifacetado. Desde o século ado, políticas públicas e legislações tentaram sanar conflitos de ocupação, ausência de títulos e irregularidades, especialmente acentuados em terras rurais da Amazônia Legal, Centro-Oeste e Sul.
O marco legal da questão remonta à Lei 6.634/1979, que define o regime jurídico das áreas de fronteira, restringindo a presença de estrangeiros e limitando o tamanho das propriedades. A Constituição de 1988 reforçou a necessidade de preservação dessas áreas, conectando o tema à proteção do território nacional. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e a Lei 11.952/2009 (regularização fundiária na Amazônia Legal) buscaram disciplinar o o e o uso da terra, mas lacunas e entraves burocráticos persistiram.
A pauta ganhou força nos últimos anos com:
• pressão do agronegócio por segurança jurídica para investimentos;
• conflitos com comunidades tradicionais e povos indígenas;
• demandas ambientais e de fiscalização internacional e
• preocupações militares e de segurança nacional diante de ilícitos transfronteiriços.
O PL 4497/2024 e o substitutivo da relatora
Proposto pelo deputado Tião Medeiros, o PL visa simplificar o processo de regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, buscando oferecer:
• Segurança jurídica para produtores e proprietários já estabelecidos.
• Celeridade nos procedimentos de titulação, reduzindo a burocracia.
• Clarificação dos critérios para concessão de títulos, demarcação e resolução de pendências históricas.
Entre os mecanismos destacados no texto estão:
• Ampliação dos públicos aptos à regularização, incluindo produtores agropecuários e pequenos posseiros.
• Estabelecimento de critérios para comprovação da ocupação e respeito ao uso produtivo da terra.
• Previsão de contrapartidas ambientais e sociais mínimas.
O substitutivo da deputada Caroline de Toni
A relatora apresentou consideráveis alterações ao texto, ampliando, aprofundando e, em alguns pontos, flexibilizando modalidades de regularização. Dentre as principais mudanças destacam-se:
• Critérios de elegibilidade ampliados: O substitutivo permite a regularização de áreas maiores e afrouxa certas exigências sobre a comprovação do tempo e tipo de ocupação.
• Redução de restrições ambientais: Exigências sobre regularização ambiental foram flexibilizadas para agilizar a entrega de títulos, prevendo que pendências poderiam ser sanadas posteriormente.
• Alteração do procedimento istrativo: Privilégio de autodeclarações e documentos simplificados, priorizando agilidade em detrimento da checagem documental.
• Redefinição de limites para estrangeiros: O novo texto traz regras menos rígidas, permitindo que determinadas pessoas jurídicas com participação estrangeira obtenham títulos, desde que respeitados certos limites de área.
De Toni argumentou que: “As mudanças são essenciais para destravar a produção agrícola em regiões estratégicas, fomentar o desenvolvimento econômico e garantir presença nacional efetiva nos rincões brasileiros”. Para ela, a demora e a insegurança jurídica oscilam historicamente como entraves à expansão produtiva e à fixação de brasileiros nas fronteiras.
Críticas
O substitutivo foi acusado de abrir margem para grilagem, aumentar riscos ambientais, facilitar a atuação de empresas estrangeiras em áreas sensíveis e reduzir o controle sobre a titularidade das terras.
Nos debates em Plenário, deputados contra e a favor da aprovação do PL elencaram as implicações e impactos socioeconômicos com a aprovação da matéria. Vários deputados se revezaram no encaminhamento da votação citando benefícios, como a redução de entraves de o ao crédito rural, seguro agrícola e políticas de incentivo, fortalecendo o agronegócio e agricultores familiares.
Outro ponto destacado foi a possibilidade de atração de investimentos e ampliação da arrecadação municipal e estadual via regularização fiscal e tributária.
Riscos e desafios
Por outro lado, os deputados contrários à aprovação do PL, citaram que pode ocorrer concentração fundiária, com grandes grupos e empresas adquirindo áreas regularizadas, argumento rechaçado pelos deputados da bancada do agro, que realçaram que o país tem na livre iniciativa e risco inerente a qualquer negócio, a liberdade para investir e crescer no Brasil.
Conflitos com povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais expulsas ou pressionadas por novas titulações também foram argumentos utilizados para apontar contra-indicações do projeto, assim como, a preocupação com a especulação imobiliária e a desproteção a pequenos produtores.
Riscos ambientais
Ritualisticamente citados por partidos sob a liderança do PT, o meio ambiente é utilizado como escudo para travar matérias de interesse do setor produtivo rural. Governistas alertaram para a possibilidade de aumento do desmatamento legal e ilegal, caso processos acelerados não exijam regularidade ambiental rigorosa, como previsto em trechos do texto do PL.
Riscos para biomas vulneráveis (Amazônia, Pantanal e Cerrado), já sob pressão crescente da expansão agropecuária foram citados no calor dos debates.
O governistas apontaram lacunas nos mecanismos de fiscalização ambiental que podem perpetuar ivos ou permitir a regularização de áreas degradadas. Tais argumentos também foram neutralizados pela oposição, que acusou a ideologia do atraso como “muleta” adotada pelo governo quando o assunto é o agronegócio. Alguns discursos de deputados da oposição não pouparam o presidente Lula acusando-o de hostilizar e até ofender o setor produtivo rural, com o qual tem péssimas ou quase nenhuma relação desde o início do governo.
Segurança e soberania nacional
O PL pode fortalecer presença brasileira em áreas vulneráveis, dificultando ocupações estrangeiras indiretas, citaram deputados da região Sul do país.
A flexibilização para empresas com participação internacional tornou-se alvo de críticas de setores militares e nacionalistas, que alertam para brechas na legislação.
A regularização fundiária pode ser aliada ao combate ao crime transfronteiriço, mas exige integração com órgãos de inteligência e defesa, salientou deputados ligados a partidos da extrema esquerda.
A Constituição restringe o controle estrangeiro de terras e prioriza a função social e ambiental da propriedade, pontos que o substitutivo desafia ou flexibiliza.
Riscos de judicialização por inconstitucionalidade, especialmente em relação à dispensa de exigências ambientais e à ampliação de o para estrangeiros, também foi tópico dos debates em Plenário.
Possíveis conflitos com o Estatuto da Terra, Lei de Terras e marco ambiental brasileiro, foram citados seguidamente por deputados governistas. Deputados da oposição alertaram que há uma dependência do governo em relação ao Judiciário.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), acusou: “Quero mostrar ao povo brasileiro a verdadeira base que o Governo tem no Congresso Nacional. Deputada Carol, é importante a gente falar para o povo entender como é que funciona. Por isso é que eles têm líder hoje no Supremo Tribunal Federal. Eles perdem aqui com quórum de PEC. Foram agora 328 votos — e ainda estamos com quórum baixo. Eram 471 Parlamentares na votação. Aí um partido com menos de cem Parlamentares vai ao Supremo Tribunal Federal judicializar um processo político, porque tem líder do Governo no STF. Aqui a base do Governo tem cem votos. O Congresso Nacional é a última palavra de uma democracia saudável e solidificada, porque representa 100% do povo brasileiro”.
O autor do PL, deputado Tião Medeiros disse: “O país não pode mais conviver com tamanho ivo fundiário. São milhares de famílias sem segurança jurídica, sem o a crédito e à dignidade do título.”
Entidades como a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), destacam que a regularização traz progresso, reduz conflitos e fortalece políticas de desenvolvimento regional. “A faixa de fronteira é vital para nossa soberania no campo e para a produção” — afirma porta-voz ouvido pela reportagem.
Organizações ambientalistas (WWF-Brasil, ISA): Alertam para o risco de “ar a boiada” em áreas sensíveis e de desproteger biomas cruciais. “A regularização sem critério pode legalizar desmatamentos criminosos e grilagens históricas”, enfatiza advogado do ISA.
Representantes de comunidades tradicionais e indígenas criticam a falta de consulta prévia e a ameaça à permanência em territórios ancestrais.
Órgãos do Ministério Público Federal apontam possível inconstitucionalidade e recomendam veto parcial ou revisão do texto.
Juristas e economistas de universidades federais reforçam que a regularização é essencial para o desenvolvimento, mas requer um equilíbrio entre produção, proteção de direitos e do meio ambiente.
Especialistas com viés ideológico do campo da esquerda, destacam que o Brasil já produziu, no ado, “ondas de titulação” que, sem fiscalização efetiva, apenas transferiram conflitos e ampliaram a concentração fundiária.
O PL aprovado tramitou nas principais comissões da Câmara, incluindo Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça. A tramitação poderia se alongar devido ao alto grau de polarização, mas, para os padrões do Congresso, até que tramitou com certa rapidez. A aprovação veio após pressão do agronegócio, do encaminhamento de emendas e da negociação com o governo federal que, tentou derrubar a matéria.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
