Santo Antônio do Tauá, município da região nordeste do Pará, entrou na mira do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), que emitiu, durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno, um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal rejeite as contas de 2023 da prefeitura, geridas pelo ex-prefeito Evandro Correa da Silva. A decisão, conduzida pelo vice-presidente da corte, conselheiro Daniel Lavareda, e relatada pelo conselheiro Lúcio Vale, expõe um rosário de falhas istrativas que podem custar caro ao então gestor.
O relatório técnico da 6ª Controladoria do TCMPA aponta irregularidades graves, como atrasos na entrega de documentos obrigatórios, ausência de arrecadação de dívidas ativas (problema recorrente), gastos com pessoal acima do limite legal, e falhas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Instituto de Previdência de Santo Antônio do Tauá (IPMSAT) também foi alvo de críticas, com a falta de avaliação atuarial, rees previdenciários inadequados e a ausência de um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido.
Além disso, o município descumpriu percentuais mínimos de investimento em educação infantil e despesas de capital, apresentou problemas em licitações e contratos, e falhou na gestão orçamentária e financeira. As contas de 2023 movimentaram R$ 118,8 milhões, mas as irregularidades culminaram em multas ao prefeito e no parecer pela reprovação, endossado pelo Ministério Público de Contas.
O que acontece se a Câmara acatar o parecer do TCM?
Caso a Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá siga a recomendação do TCM e reprove as contas, as consequências para Evandro Correa podem ser severas. A reprovação formal das contas por irregularidades fiscais e istrativas pode levar à inelegibilidade do prefeito, com base na Lei da Ficha Limpa, comprometendo sua participação em futuras eleições.
Além disso, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público para apuração de possíveis crimes de responsabilidade ou improbidade istrativa, o que poderia resultar em ações judiciais, perda do mandato e até devolução de recursos aos cofres públicos.
Por outro lado, a decisão da Câmara é política, e vereadores podem optar por ignorar o parecer técnico do TCM, aprovando as contas por alinhamento com o prefeito. Esse cenário, porém, atrairia críticas da população e de órgãos de controle, além de expor os parlamentares a questionamentos éticos e jurídicos.
A pressão popular será decisiva, especialmente em um município onde a transparência na gestão pública já está sob desconfiança.
Um padrão preocupante no Pará
O caso de Santo Antônio do Tauá não é único. Pelo contrário. Nos últimos anos, diversos prefeitos paraenses têm enfrentado problemas com o TCM por má gestão financeira, desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e falhas previdenciárias. Essa repetição de irregularidades reflete uma combinação de despreparo istrativo, falta de fiscalização interna e, em alguns casos, desvio de prioridades em favor de interesses políticos.
Para a população, o resultado é a deterioração de serviços essenciais, como educação e saúde, apesar do cumprimento formal dos percentuais mínimos nessas áreas.
A decisão da Câmara, que tem 90 dias para julgar as contas após o trânsito em julgado, será um teste para a governança local. Se a reprovação prevalecer, pode sinalizar um avanço na cobrança por responsabilidade fiscal. Caso contrário, reforçará a percepção de impunidade que compromete a confiança nas instituições.
Enquanto isso, os moradores de Santo Antônio do Tauá aguardam não apenas o desfecho político, mas, sobretudo, uma istração que priorize o interesse público.
O Ver-o-Fato tenta contato com o ex-prefeito para ele se manifestar sobre a recomendação do TCM. O espaço está aberto aos esclarecimentos.
